Termos & Condições: serviço de transferência internacional

O cliente declara ter pleno conhecimento do texto constante do Artigo 23 da Lei 4.131, de 03/09/1962 e, em especial, dos seus §§ 2º e 3º, com a redação dada pelo art. 72 da lei 9.069, de 29/06/95, ambos a seguir transcritos, bem como do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais, o qual rege a presente operação: “§ 2º Constitui infração imputável ao estabelecimento bancário, ao corretor e ao cliente, punível com multa de 50 (cinquenta) a 300% (trezentos por cento) do valor da operação para cada um dos infratores, a declaração de falsa identidade no formulário que, em número de vias e segundo o modelo determinado pelo Banco Central do Brasil, será exigido em cada operação, assinado pelo cliente e visado pelo estabelecimento bancário e pelo corretor que nela intervierem. § 3º Constitui infração, de responsabilidade exclusiva do cliente, punível com multa de 5 (cinco) a 100% (cem por cento) do valor da operação, a declaração de informações falsas no formulário a que se refere o § 2º.”

O cliente também declara, para todos os fins de direito, que: (i) todas as informações prestadas à Western Union (a “WU”) sobre o destinatário desta Transferência de Dinheiro são verdadeiras; (ii) o destinatário reside ou se encontra atualmente no local em que os recursos serão disponibilizados; (iii) o destinatário é uma pessoa do seu conhecimento e confiança; (iv) se responsabiliza, nos termos da legislação aplicável, pela veracidade de todas as informações prestadas à WU em decorrência da contratação do serviço de Transferência de Dinheiro junto à WU; (v) compartilhará os dados da presente transação somente com o destinatário da mesma; (vi) aceita os Termos e Condições do Serviço que constam no verso deste formulário e (vii) tem ciência que a WU não se responsabilizará por quaisquer fraudes decorrentes da não veracidade do aqui declarado.

Por favor, leia atentamente os Termos e Condições e consulte o endereço www.corretorawesternunion.com.br para obter mais informação do serviço de Transferência de Dinheiro Western Union.

WU ADVERTE QUE ENVIO DE VALORES A PESSOA QUE O REMETENTE NÃO CONHEÇA NÃO DEVE SER REALIZADO. AS INFORMAÇÕES E OS DETALHES DAS TRANSFERÊNCIAS DE DINHEIRO SOMENTE DEVEM SER COMPARTILHADOS COM O DESTINATÁRIO.

ALÉM DAS TARIFAS APLICÁVEIS ÀS TRANSFERÊNCIAS, A WU E OS SEUS AGENTES PODERÃO OBTER BENEFÍCIOS COM O CÂMBIO DE MOEDA.

O SERVIÇO DE TRANSFERÊNCIA DE DINHEIRO DA WESTERN UNION É PRESTADO SEGUNDO OS SEGUINTES TERMOS E CONDIÇÕES:

As transações de Transferência de Dinheiro da Western Union (“WU”) em geral ficam disponíveis dentro de minutos para retirada pelo destinatário na maioria das lojas dos Agentes da WU (“Agente/s”) em todo o mundo, sujeito ao horário de funcionamento do Agente pagador da transação no país de destino. Antes do pagamento, o Agente verificará a identidade do destinatário com documentos de identidade e certos dados da transação a serem fornecidos pelo destinatário. Os dados da transação a serem fornecidos pelo destinatário serão determinados pela WU e poderão incluir, sem se limitar a, o numero do MTCN (Money Transfer Control Number) da transação. As leis aplicáveis proíbem operações com determinados indivíduos e países. As operações podem ser postergadas ou recusadas, se a WU determinar que a transação pode violar quaisquer leis ou políticas da WU. Os pagamentos normalmente serão efetuados na moeda do país de destino, menos os impostos e taxas de serviço aplicáveis (em alguns países, o pagamento ficará disponível apenas em dólares norteamericanos ou outra moeda alternativa). Além da tarifa aplicável a cada transferência, toda moeda será convertida à taxa de câmbio atualmente aplicada pela WU. A moeda será convertida no momento da transferência e o destinatário receberá o valor em moeda estrangeira indicado neste formulário. Todavia, para transferências para determinados países (p. ex. Brasil, China, Argentina e África do Sul), a moeda poderá ser convertida no momento do recebimento da transação, portanto quaisquer valores indicados neste formulário serão meramente indicativos, estando sujeitos às flutuações da taxa de câmbio entre o momento da transferência e o momento em que o destinatário retirar os recursos.

A taxa de câmbio da WU poderá ser menos favorável que algumas taxas de câmbio comerciais usadas por bancos e outras instituições financeiras. Informações adicionais sobre taxas de câmbio para países de destino específicos podem ser obtidas através do telefone 0800 707 9330 ou em nosso website em www.corretorawesternunion.com.br.

As tarifas cobradas pelo serviço de transferência poderão não ser reembolsadas se a transação for cancelada. A WU NÃO SE RESPONSABILIZA PELA ENTREGA E/OU QUALIDADE DE QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO ADQUIRIDO POR MEIO DESSA TRANSFERÊNCIA DE DINHEIRO. Suas informações pessoais são processadas e controladas pela WU. A WU coleta e utiliza as informações pessoais (“Informações”) fornecidas no momento do envio da transferência de dinheiro, juntamente com outras informações coletadas ou geradas durante o curso do seu relacionamento com a WU (p. ex. o histórico de transações, preferencias de marketing e informações relacionadas ao seu programa de fidelidade), com o intuito de fornecer de forma adequada e completa os serviços contratados. Entre outras atividades relativas aos serviços contratados, as Informações serão utilizadas no serviço de atendimento aos clientes, validação de usuário, prevenção de fraude, atividades de desenvolvimento de produtos e negócios e inclusão em listas de mala direta para fins de marketing (incluído o envio de comunicações comerciais por correio, telefone, email, SMS, MMS). A WU também poderá usar as Informações para outros serviços, produtos e/ou programas de fidelidade que você contratou com a WU ou com suas afiliadas.

Quando determinado pela legislação, a WU poderá divulgar as Informações para os órgãos competentes, tudo em conformidade com o disposto na regulamentação aplicável. Você poderá solicitar à WU a inclusão, alteração ou correção das Informações existentes em seu cadastro no âmbito da prestação dos serviços contratados. Ao contratar o serviço de Transferência de Dinheiro da Western Union, você consente e concorda com: (i) a utilização das Informações, pela WU, na forma indicada nos presentes Termos e Condições; e (ii) a divulgação das Informações, pela WU, para qualquer afiliada do grupo WU, nos termos do art. 1º, parágrafo 3º, inciso V da Lei Complementar Nº 105 de 10 de janeiro de 2001. O serviço de Transferências de Dinheiro realizado pela WU é prestado (i) pela Western Union Financial Services, Inc., sociedade americana, quando realizado para transferências de valores de e para os Estados Unidos, Canadá e México, bem como em operações relativas a serviços comerciais; (ii) pela Western Union International Limited, sociedade irlandesa, quando realizado para todas as outras transferências internacionais de valores por meio de uma rede de Agentes e representantes autorizados em todo o mundo; e (iii) pelo Banco Western Union do Brasil S.A. para as transferências dentro do território brasileiro.